O nível inicial de rendimentos de um controlador de tráfego aéreo está estipulado nos 2800 euros; o topo de carreira, 14 degraus acima, aproxima-se dos 4000. Sobe-se de categoria automaticamente. Mas a estas verbas há que juntar uma remuneração operacional, que varia conforme o órgão de controlo (torre, radar) e o local em que se trabalha (Lisboa "vale" mais do que um pequeno aeroporto nas ilhas, por exemplo). Há ainda que contar com diuturnidades, feriados e horas extraordinárias. Contas feitas por alto, são sempre uns milhares de euros por mês e o topo de carreira pode aproximar-se dos 15.000.
Por isso tudo eu digo: tenham vergonha e bom senso e não façam greves que são uma ofensa a todos os portugueses...vão trabalhar que é para isso que vos pagam e não prejudiquem os outros portugueses e o país.
sábado, 23 de junho de 2012
sexta-feira, 15 de junho de 2012
Retrocesso nos Arquivos em Portugal
O despacho n.º 8095/2012 do Secretário de Estado da Cultura
que nomeia para Director-Geral e Sub-Director Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas confirmam o que eu já previa com a fusão das anteriores direcções gerais. Trata-se de um verdadeiro retrocesso para os arquivos em Portugal, ficando estes subalternizados face ao livro e às bibliotecas.
A confirmação desta minha convicção resulta da leitura atenta dos currículos do Director Geral e da Sub-Directora Geral respectivamente.
que nomeia para Director-Geral e Sub-Director Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas confirmam o que eu já previa com a fusão das anteriores direcções gerais. Trata-se de um verdadeiro retrocesso para os arquivos em Portugal, ficando estes subalternizados face ao livro e às bibliotecas.
A confirmação desta minha convicção resulta da leitura atenta dos currículos do Director Geral e da Sub-Directora Geral respectivamente.
Publico, aqui no blogue verde azeitona, o texto das nomeações e os respectivos currículos.
Considerando a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprovou a orgânica da DGLAB e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Dezembro, na redacção actual, e, ainda, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro:
1 — Designo, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Azevedo Cortês, para exercer o cargo de director -geral da Direcção -Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas e, em acumulação de funções, o cargo de director -geral da Direcção -Geral do Livro e das Bibliotecas até ao termo do processo de fusão, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício das referidas funções.
2 — Designo, em regime de substituição, a licenciada Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, para exercer o cargo de subdirectora -geral da Direcção -Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2012.
O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
Sinopses curriculares
José Manuel de Azevedo Cortês
I — Dados pessoais:
Nome: José Manuel de Azevedo Cortês.
Data de nascimento: 21 de Abril de 1951.
II — Habilitações académicas:
Concluiu a licenciatura em História, em 1976, na Faculdade de Letras de Lisboa, com o seminário «Estruturas de Parentesco na Sociedade Medieval Portuguesa», sob a orientação do Prof. Doutor
José Mattoso. Em 1987, terminou a componente escolar do mestrado em Literaturas Modernas Comparadas, tendo como principais orientadores os Profs. Doutores Yvette Kace Centeno e Eduardo Prado Coelho, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
III — Experiência profissional:
Iniciou a sua actividade profissional em 1975, no Instituto de Filosofia da Faculdade de Letras de Lisboa, com a catalogação e classificação da biblioteca legada pelo Prof. Doutor Delfim Santos.
Entre 1976 e 1978 foi professor do ensino secundário nos Liceus Nacionais de Amadora e Camões, em Lisboa.
Em 1978, foi destacado para o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, integrando o corpo redactorial da revista Cadernos de Cultura.
Entre 1979 e 1983 foi técnico superior da Direcção de Serviços de Animação Cultural da Direcção -Geral de Acção Cultural.
Entre Setembro e Dezembro de 1979, chefiou o Gabinete de Informação e Relações Públicas da Secretaria de Estado da Cultura, na dependência directa do Secretário de Estado.
Entre 1983 e 1987, foi nomeado chefe de Divisão das Actividades Socioculturais da Direcção de Serviços de Animação Cultural da Direcção -Geral de Acção Cultural. Nessas funções, participou no
trabalho de consolidação e desenvolvimento das primeiras estrujas culturais descentralizadas, coordenou várias acções de formação de animadores culturais e colaborou na elaboração do curriculum dos primeiros cursos superiores de Animação Cultural, integrou diversas equipas interdisciplinares de investigação sobre as práticas culturais da população portuguesa e, por fim, contribuiu para a implantação do serviço que coordenou a itinerância de espectáculos em todo o país.
Entre Janeiro de 1987 e Setembro de 1994, foi chefe de Divisão de Apoio à Criação e Edição durante a existência do Instituto Português do Livro e da Leitura e, depois da extinção deste, foi integrado, com as mesmas funções de chefia, no Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro. Nessas funções, participou na implantação e execução de programas de apoio à criação literária e à edição, incluindo o apoio a instituições e outros agentes directamente ligados à produção, distribuição e comercialização de livros e revistas; por fim, fez parte da 1.ª Comissão de Elaboração de um Acordo entre Editores e Livreiros para o Preço Fixo do Livro.
Entre Setembro de 1994 e Setembro de 1996, em regime de licença sem vencimento, dirigiu o Departamento Editorial das Publicações Dom Quixote.
Entre Abril de 1997 e Fevereiro de 1999, retomou as suas funções de chefe de Divisão de Apoio à Criação e Edição no recém-estruturado Instituto Português do Livro e das Bibliotecas. Nessa fase, colaborou na implantação de novos programas de apoio à criação literária e à edição e participou na implementação dos primeiros estudos e modelos de apoio à economia do sector do livro, integrando comissões de avaliação das empresas e de acompanhamento da aplicação da Lei do Preço Fixo do Livro.
Entre Março de 1999 e Abril de 2007, exerceu as funções, após concurso público, de director de Serviços do Livro. Nessas funções, participou na execução de diversas políticas para o sector do livro, nomeadamente na implantação de programas de apoio à criação e edição que, numa perspectiva integrada, favorecessem o desempenho das diversas entidades e agentes do sector do livro, estimulassem a promoção da leitura, a afirmação internacional do autor e da criação literária portuguesa e a presença da nossa língua, através da edição nacional, nos países de língua oficial portuguesa.
Entre Agosto de 2006 e Abril de 2007, integrou a Comissão Interministerial de Apoio à Execução do Plano Nacional de Leitura, em representação do Ministério da Cultura.
Entre Abril de 2007 e Novembro de 2009, foi nomeado subdirector-geral da recém criada Direcção -Geral do Livro e das Bibliotecas. Nessas funções, participou colegialmente na implantação de políticas que contribuíssem para a consolidação do sector do livro e para o fomento dos hábitos de leitura, assim como para o desenvolvimento da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.
Em Julho de 2011 foi nomeado director -geral da Direcção -Geral do Livro e das Bibliotecas.
Foi investigador do Centro de Estudos de História Medieval da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (1979 -1980) e bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian para a investigação sobre «Estruturas de Parentesco da Nobreza Medieval Portuguesa», coordenada pelo Prof. Doutor José Mattoso.
Foi tradutor de várias obras de ciências humanas e de narrativa literária. Participou na elaboração do guião da média -metragem «Vicente, fotógrafo» de Vicente Jorge Silva e foi colaborador permanente de programas culturais da RTP -2 (1978 -1980).
Foi colaborador permanente das revistas culturais Abril e Gazeta do Mês (1978 -1979) e editor literário da revista Plural (1983).
Entre 1982 e 1989, fez crítica literária regular no JL — Jornal de Letras e Artes e Expresso e, desde a sua fundação, em 1990, foi regular colaborador do diário Público até 2007.
Integrou o júri de diversos prémios literários e secretariou o júri português dos Prémios Europeus de Tradução e de Literatura (1990 a 1995) e, em Portugal, o júri do Prémio Luís de Camões desde a
sua criação.
Entre 1998 e 2003, fez parte da Bolsa de Auditores da APCER — Associação Portuguesa de Certificação para a realização de auditorias do sistema de qualidade (ISSO 9000) para empresas editoras.
Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos
I — Dados pessoais:
Nome: Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos.
Data de nascimento: 28 de Novembro de 1959.
II — Habilitações académicas: licenciatura em Direito, em 1985.
III — Experiência profissional:
Subdirectora-geral da Direcção -Geral do Livro e das Bibliotecas, Agosto de 2011.
Presidente da Administração do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, 2011.
Assessora jurídica da Direcção Municipal de Recursos Humanos, desde 2009. Assessora jurídica no período de gestão corrente da Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito da Comissão Administrativa
nomeada para o efeito (RCM n.º 68 -A/2007, de 18 de maio), em 2007.
Presidente da Administração do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, em 2006.
Assessora jurídica no Gabinete do Vereador responsável pelo Pelouro da Mobilidade, Segurança e do Pelouro dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, entre Novembro de 2005 e maio de 2007.
Membro da Administração da Associação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, na qualidade de representante da Câmara Municipal de Lisboa, desde 2004.
domingo, 10 de junho de 2012
DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE OS ARQUIVOS*
Os arquivos registram decisões, acções e memórias. Os arquivos são um património único e insubstituível transmitido de uma geração para outra. Os documentos de arquivo são geridos desde a criação para preservar o seu valor e significado. Os arquivos são fontes confiáveis de informação para acções administrativas responsáveis e transparentes.
Desempenham um papel essencial no desenvolvimento das sociedades ao contribuir para a constituição e salvaguarda da memória individual e colectiva. O livre acesso aos arquivos enriquece o conhecimento sobre a sociedade humana, promove a democracia, protege os direitos dos cidadãos e aumenta a qualidade de vida.
Por isso reconhecemoso o carácter singular dos arquivos como evidência autêntica das atividades administrativas, culturais e intelectuais e como um reflexo da evolução das sociedades;
o carácter fundamental dos arquivos no apoio à condução eficiente, responsável e transparente de negócios, protecção dos direitos dos cidadãos, fundamentação da memória individual e colectiva, compreensão do passado, documentação do presente e orientação das acções futuras;
a diversidade dos arquivos ao registrarem todas as áreas da atividade humana;
a multiplicidade de suportes e formatos em que os documentos são produzidos, incluindo papel, audiovisual, digital e outros;
o papel dos arquivistas, profissionais qualificados, com formação apropriada e contínua, que servem as suas sociedades, apoiando a produção, seleção e conservação dos documentos, e os tornam disponíveis para uso;
a responsabilidade de todos, cidadãos, gestores e autoridades públicas, proprietários ou detentores de arquivos públicos ou privados, arquivistas e outros profissionais do campo da informação, na gestão de arquivos.
Por isso nos comprometemos a trabalhar juntos para que:
sejam adoptadas e aplicadas ao nível nacional políticas e legislação arquivística adequadas;
a gestão de arquivos seja valorizada e realizada com competência por todos os organismos, públicos ou privados, que produzem e usam documentos de arquivo na condução de seus negócios;
sejam disponibilizados os recursos necessários para apoiar a adequada gestão dos arquivos, inclusive a contratação de profissionais capacitados;
os arquivos sejam geridos e conservados de forma a garantir a sua autenticidade, confiabilidade, integridade e uso;
os arquivos sejam acessíveis a todos, respeitando a legislação pertinente e os direitos dos indivíduos, produtores, proprietários e usuários;
os arquivos sejam utilizados de modo a contribuir para a promoção de uma cidadania responsável.
os arquivos sejam utilizados de modo a contribuir para a promoção de uma cidadania responsável.
* Aprovada na assembléia geral do Conselho Internacional de Arquivos realizada em 17 de Setembro de 2010, durante a 42ª CITRA, em Oslo. Tradução para o português acordada entre o Arquivo Nacional (Brasil) e o Arquivo Nacional da Torre do Tombo (Portugal).
domingo, 27 de maio de 2012
OPERAÇÃO “MANATIM”
O Ministro
da Defesa Nacional (MDN), afirmou à saída da audição na Comissão de Defesa
Nacional (15MAI12) que "serão acomodados pelos Ramos das Forças Armadas os 5,7
milhões de euros que custou a operação Manatim”, que como se sabe foi
engendrada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo próprio MDN e tinha
como objectivo, o resgate de cidadãos portugueses residentes na Guiné-Bissau,
caso a situação se degradasse ao ponto de existir uma guerra
civil.
Segundo um despacho do MDN, este justifica o facto de os custos poderem ser acomodados, com o facto de a realização de uma “operação real” eliminar a necessidade da realização de treinos e exercícios.
Eu
questiono se o Sr. ministro e os seus conselheiros têm a noção da realidade
militar ou ainda estão convencido que existem exercícios que envolvam milhões de
euros!
Colocaram-se
em "biquinhos" de pés, vieram para a televisão, grandes patriotas, mas no fim
das contas feitas quem vai pagar? pois está-se mesmo a ver quem
é... são os
Ramos das Forças Armadas, o mesmo será dizer, todos os
militares...
Existiu uma formalização política, para a realização da operação, pelo que todo o pessoal envolvido terá direito a receber um suplemento de missão, ora aí está mais um custo acrescido e não orçamentado mas quem o vai pagar? os Ramos das Forças Armadas, o mesmo será dizer, todos os militares...
Face a toda esta situação só me ocorre fazer uma citação do Capitão Salgueiro Maia, quando este, frente às suas tropas (24ABR74) disse: "Existem vários tipos de estados; os estados socialistas, os estados comunistas, os estados sociais democratas e o estado a que isto chegou!"
Cunha Roberto
sábado, 28 de abril de 2012
sexta-feira, 13 de abril de 2012
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE ABRIL DE 2012
1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede, no âmbito do subsistema de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos.
O mesmo diploma procede, no âmbito do sistema previdencial,à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte.
Finalmente, no âmbito do subsistema de proteção familiar,são feitas alterações ao regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.
2. O Governo aprovou um diploma que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, com vista à optimização e racionalização das compras públicas nesta área.
Ainda no âmbito das aquisições de tecnologias de informação e comunicação, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que discrimina os sistemas operacionais críticos que não ficam subordinados ao processo de informação e parecer prévio agora aprovado.
3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à revisão dos limites para a detenção do capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
A aprovação deste diploma é sequência da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN.
Tendo em conta o relevante interesse estratégico que se encontra associado à atividade de transporte de energia elétrica e de gás natural, o Governo pretende manter a existência de um limite para a titularidade individual, direta ou indireta, do capital social dos operadores da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN), fixando-o agora em 25%.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma com alterações ao regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição de uma diretiva de execução comunitária.
Esta alteração tem como principal objetivo a garantia de qualidade do material vegetal disponível para os agricultores.
5. O Governo aprovou, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
6. O Governo aprovou uma proposta de resolução que põe fim ao Tratado sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor.
A República Portuguesa, o Reino de Espanha a República Italiana e a República Francesa, Estados Partes do referido Tratado, consideram que a Eurofor cumpriu a sua missão, tendo atingido os objectivos para os quais foi criada. Como tal, acordaram no encerramento da Força a partir de julho de 2012.
O Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da Eurofor, relativo ao estatuto jurídico da Euromarfor, não será afetado por este recesso.
7. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de resolução relativa ao Acordo entre os Estados‑Membros da União Europeia sobre a proteção das informações classificadas.
Este acordo tem como objectivo estabelecer um quadro geral de proteção das informações classificadas trocadas entre os Estados-Membros e entre estes e as instituições da União Europeia ou as agências, organismos ou serviços por ela instituídos, favorecendo uma troca de informações mais fácil e segura.
8. O Governo aprovou uma proposta de resolução com emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as resoluções adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.
O objectivo destas emendas é o de permitir o apoio da instituição ao desenvolvimento das novas democracias árabes que têm despontado no Mediterrâneo sul e oriental.
9. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.
O Acordo cria condições favoráveis à realização de investimentos com base nos princípios da igualdade e do benefício mútuo.
O mesmo diploma procede, no âmbito do sistema previdencial,à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte.
Finalmente, no âmbito do subsistema de proteção familiar,são feitas alterações ao regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.
2. O Governo aprovou um diploma que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, com vista à optimização e racionalização das compras públicas nesta área.
Ainda no âmbito das aquisições de tecnologias de informação e comunicação, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que discrimina os sistemas operacionais críticos que não ficam subordinados ao processo de informação e parecer prévio agora aprovado.
3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à revisão dos limites para a detenção do capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
A aprovação deste diploma é sequência da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN.
Tendo em conta o relevante interesse estratégico que se encontra associado à atividade de transporte de energia elétrica e de gás natural, o Governo pretende manter a existência de um limite para a titularidade individual, direta ou indireta, do capital social dos operadores da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN), fixando-o agora em 25%.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma com alterações ao regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição de uma diretiva de execução comunitária.
Esta alteração tem como principal objetivo a garantia de qualidade do material vegetal disponível para os agricultores.
5. O Governo aprovou, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
6. O Governo aprovou uma proposta de resolução que põe fim ao Tratado sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor.
A República Portuguesa, o Reino de Espanha a República Italiana e a República Francesa, Estados Partes do referido Tratado, consideram que a Eurofor cumpriu a sua missão, tendo atingido os objectivos para os quais foi criada. Como tal, acordaram no encerramento da Força a partir de julho de 2012.
O Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da Eurofor, relativo ao estatuto jurídico da Euromarfor, não será afetado por este recesso.
7. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de resolução relativa ao Acordo entre os Estados‑Membros da União Europeia sobre a proteção das informações classificadas.
Este acordo tem como objectivo estabelecer um quadro geral de proteção das informações classificadas trocadas entre os Estados-Membros e entre estes e as instituições da União Europeia ou as agências, organismos ou serviços por ela instituídos, favorecendo uma troca de informações mais fácil e segura.
8. O Governo aprovou uma proposta de resolução com emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as resoluções adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.
O objectivo destas emendas é o de permitir o apoio da instituição ao desenvolvimento das novas democracias árabes que têm despontado no Mediterrâneo sul e oriental.
9. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.
O Acordo cria condições favoráveis à realização de investimentos com base nos princípios da igualdade e do benefício mútuo.
sexta-feira, 30 de março de 2012
DIRECÇÃO GERAL DO LIVRO, DOS ARQUIVOS E DAS BIBLIOTECAS ( DGLAB)
Apresento aqui o que considero importante sobre a área dos Arquivos referente ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011 de 29 de Dezembro publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de Dezembro de 2011.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
Artigo 3.º
Estrutura geral
1 — A PCM prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos, de outras estruturas e de entidades integradas no sector empresarial do Estado.
Artigo 4.º
Administração directa do Estado
1 — Integram a administração directa do Estado, no âmbito da PCM, os seguintes serviços centrais:
a) A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
b) A Secretaria -Geral;
c) O Gabinete Nacional de Segurança;
d) O Centro Jurídico;
e) O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
f) A Inspecção -Geral das Actividades Culturais;
g) O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
h) A Biblioteca Nacional de Portugal;
i) A Direcção -Geral das Artes;
j) A Direcção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
l) A Direcção -Geral do Património Cultural;
Artigo 27.º
Direcção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas1 — A Direcção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, abreviadamente designada por DGLAB, tem por missão assegurar a coordenação do sistema nacional de arquivos e a execução de uma política integrada do livro não escolar, das bibliotecas e da leitura.
2 — A DGLAB prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Promover a leitura, em articulação com os sectores público e privado;
b) Elaborar e desenvolver programas e projectos que contribuam para a consolidação de uma economia sustentável do sector do livro;
c) Estimular a pesquisa e a elaboração de estudos, em particular sobre o mercado do livro e sobre os hábitos de leitura, em articulação com o GEPAC;
d) Planear e executar a difusão dos autores portugueses no estrangeiro e intensificar a exportação do livro português para os países de língua portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
e) Assegurar a execução e o desenvolvimento da política arquivística nacional e o cumprimento das obrigações do Estado no domínio do património arquivístico e da gestão de arquivos, em qualquer forma ou suporte e em todo o território nacional;
f) Superintender técnica e normativamente e realizar as acções de auditoria em todos os arquivos do Estado, autarquias locais e empresas públicas, bem como em todos os conjuntos documentais que, nos termos da lei, venham a integrar o património arquivístico e fotográfico protegido;
g) Assegurar, em articulação com as entidades competentes, a cooperação internacional no domínio arquivístico;
h) Exercer, em representação do Estado, o direito de preferência em caso de alienação, designadamente, em hasta pública ou leilão, de espécies arquivísticas valiosas ou de interesse histórico -cultural do património arquivístico e fotográfico, independentemente da sua classificação ou inventariação;
i) Assegurar a execução de uma política nacional para as bibliotecas públicas, em conformidade com as orientações dos organismos internacionais do sector, em articulação com as autarquias, às quais compete a tutela e gestão desses equipamentos.
3 — A DGLAB é dirigida por um director -geral, coadjuvado por três subdirectores -gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
Artigo 3.º
Estrutura geral
1 — A PCM prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos, de outras estruturas e de entidades integradas no sector empresarial do Estado.
Artigo 4.º
Administração directa do Estado
1 — Integram a administração directa do Estado, no âmbito da PCM, os seguintes serviços centrais:
a) A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
b) A Secretaria -Geral;
c) O Gabinete Nacional de Segurança;
d) O Centro Jurídico;
e) O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
f) A Inspecção -Geral das Actividades Culturais;
g) O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
h) A Biblioteca Nacional de Portugal;
i) A Direcção -Geral das Artes;
j) A Direcção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
l) A Direcção -Geral do Património Cultural;
Artigo 27.º
Direcção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas1 — A Direcção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, abreviadamente designada por DGLAB, tem por missão assegurar a coordenação do sistema nacional de arquivos e a execução de uma política integrada do livro não escolar, das bibliotecas e da leitura.
2 — A DGLAB prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Promover a leitura, em articulação com os sectores público e privado;
b) Elaborar e desenvolver programas e projectos que contribuam para a consolidação de uma economia sustentável do sector do livro;
c) Estimular a pesquisa e a elaboração de estudos, em particular sobre o mercado do livro e sobre os hábitos de leitura, em articulação com o GEPAC;
d) Planear e executar a difusão dos autores portugueses no estrangeiro e intensificar a exportação do livro português para os países de língua portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
e) Assegurar a execução e o desenvolvimento da política arquivística nacional e o cumprimento das obrigações do Estado no domínio do património arquivístico e da gestão de arquivos, em qualquer forma ou suporte e em todo o território nacional;
f) Superintender técnica e normativamente e realizar as acções de auditoria em todos os arquivos do Estado, autarquias locais e empresas públicas, bem como em todos os conjuntos documentais que, nos termos da lei, venham a integrar o património arquivístico e fotográfico protegido;
g) Assegurar, em articulação com as entidades competentes, a cooperação internacional no domínio arquivístico;
h) Exercer, em representação do Estado, o direito de preferência em caso de alienação, designadamente, em hasta pública ou leilão, de espécies arquivísticas valiosas ou de interesse histórico -cultural do património arquivístico e fotográfico, independentemente da sua classificação ou inventariação;
i) Assegurar a execução de uma política nacional para as bibliotecas públicas, em conformidade com as orientações dos organismos internacionais do sector, em articulação com as autarquias, às quais compete a tutela e gestão desses equipamentos.
3 — A DGLAB é dirigida por um director -geral, coadjuvado por três subdirectores -gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
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