COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE ABRIL DE 2012
1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede, no âmbito do subsistema de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos.
O mesmo diploma procede, no âmbito do sistema previdencial,à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte.
Finalmente, no âmbito do subsistema de proteção familiar,são feitas alterações ao regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.
2. O Governo aprovou um diploma que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, com vista à optimização e racionalização das compras públicas nesta área.
Ainda no âmbito das aquisições de tecnologias de informação e comunicação, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que discrimina os sistemas operacionais críticos que não ficam subordinados ao processo de informação e parecer prévio agora aprovado.
3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à revisão dos limites para a detenção do capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
A aprovação deste diploma é sequência da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN.
Tendo em conta o relevante interesse estratégico que se encontra associado à atividade de transporte de energia elétrica e de gás natural, o Governo pretende manter a existência de um limite para a titularidade individual, direta ou indireta, do capital social dos operadores da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN), fixando-o agora em 25%.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma com alterações ao regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição de uma diretiva de execução comunitária.
Esta alteração tem como principal objetivo a garantia de qualidade do material vegetal disponível para os agricultores.
5. O Governo aprovou, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
6. O Governo aprovou uma proposta de resolução que põe fim ao Tratado sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor.
A República Portuguesa, o Reino de Espanha a República Italiana e a República Francesa, Estados Partes do referido Tratado, consideram que a Eurofor cumpriu a sua missão, tendo atingido os objectivos para os quais foi criada. Como tal, acordaram no encerramento da Força a partir de julho de 2012.
O Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da Eurofor, relativo ao estatuto jurídico da Euromarfor, não será afetado por este recesso.
7. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de resolução relativa ao Acordo entre os Estados‑Membros da União Europeia sobre a proteção das informações classificadas.
Este acordo tem como objectivo estabelecer um quadro geral de proteção das informações classificadas trocadas entre os Estados-Membros e entre estes e as instituições da União Europeia ou as agências, organismos ou serviços por ela instituídos, favorecendo uma troca de informações mais fácil e segura.
8. O Governo aprovou uma proposta de resolução com emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as resoluções adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.
O objectivo destas emendas é o de permitir o apoio da instituição ao desenvolvimento das novas democracias árabes que têm despontado no Mediterrâneo sul e oriental.
9. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.
O Acordo cria condições favoráveis à realização de investimentos com base nos princípios da igualdade e do benefício mútuo.
O mesmo diploma procede, no âmbito do sistema previdencial,à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte.
Finalmente, no âmbito do subsistema de proteção familiar,são feitas alterações ao regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.
2. O Governo aprovou um diploma que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, com vista à optimização e racionalização das compras públicas nesta área.
Ainda no âmbito das aquisições de tecnologias de informação e comunicação, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que discrimina os sistemas operacionais críticos que não ficam subordinados ao processo de informação e parecer prévio agora aprovado.
3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à revisão dos limites para a detenção do capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
A aprovação deste diploma é sequência da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN.
Tendo em conta o relevante interesse estratégico que se encontra associado à atividade de transporte de energia elétrica e de gás natural, o Governo pretende manter a existência de um limite para a titularidade individual, direta ou indireta, do capital social dos operadores da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN), fixando-o agora em 25%.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma com alterações ao regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição de uma diretiva de execução comunitária.
Esta alteração tem como principal objetivo a garantia de qualidade do material vegetal disponível para os agricultores.
5. O Governo aprovou, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
6. O Governo aprovou uma proposta de resolução que põe fim ao Tratado sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor.
A República Portuguesa, o Reino de Espanha a República Italiana e a República Francesa, Estados Partes do referido Tratado, consideram que a Eurofor cumpriu a sua missão, tendo atingido os objectivos para os quais foi criada. Como tal, acordaram no encerramento da Força a partir de julho de 2012.
O Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da Eurofor, relativo ao estatuto jurídico da Euromarfor, não será afetado por este recesso.
7. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de resolução relativa ao Acordo entre os Estados‑Membros da União Europeia sobre a proteção das informações classificadas.
Este acordo tem como objectivo estabelecer um quadro geral de proteção das informações classificadas trocadas entre os Estados-Membros e entre estes e as instituições da União Europeia ou as agências, organismos ou serviços por ela instituídos, favorecendo uma troca de informações mais fácil e segura.
8. O Governo aprovou uma proposta de resolução com emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as resoluções adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.
O objectivo destas emendas é o de permitir o apoio da instituição ao desenvolvimento das novas democracias árabes que têm despontado no Mediterrâneo sul e oriental.
9. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.
O Acordo cria condições favoráveis à realização de investimentos com base nos princípios da igualdade e do benefício mútuo.
2 comentários:
Boa noite caro Capitão Roberto.
Agora não há dinheiro para manter a Eurofor, os estados a que pertenciam as forças que compunham a Eurofor estão todos a precisar de canalizar os fundos para outras áreas, mais prioritárias.
Só é lamentável a forma silenciosa como o fizeram.
Boa noite caro p&b,
Os europeus nunca investiram na sua defesa acreditando sempre no chapéu Americano, mas sem a defesa e segurança nada existe, digamos que são os alicerces de todas as sociedades, já Abram Maslow (1908-1970) na sua teoria da hierarquia de necessidades, tinha proposto uma divisão hierárquica das necessidades humanas, em que as de nível mais baixo devem ser satisfeitas antes das necessidades de nível mais alto, para atingir o nível máximo que se configura na auto-realização.
Maslow define um conjunto de cinco necessidades descritas em pirâmide.
1. necessidades fisiológicas (básicas), tais como a fome, a sede, o sono, o sexo, a excreção, o abrigo;
2. necessidades de segurança (defesa no âmbito mais alargado). Essas podem ir desde uma simples necessidade de sentir-se seguro dentro de uma casa a formas mais elaboradas de segurança como um emprego estável, um plano de saúde ou um seguro de vida;
3. necessidades sociais ou de amor, afecto, afeição e sentimentos tais como os de pertencer a um grupo ou fazer parte de um clube;
4. necessidades de estima, que passam por duas vertentes, o reconhecimento das nossas capacidades pessoais e o reconhecimento dos outros face à nossa capacidade de adequação às funções que desempenhamos;
5. necessidades de auto-realização, em que o indivíduo procura tornar-se aquilo que ele pode ser. É neste último patamar da pirâmide que Maslow considera que a pessoa tem que ser coerente com aquilo que é na realidade "... temos de ser tudo o que somos capazes de ser, desenvolver os nossos potenciais".
Acredito que para além das necessidades básicas fisiológicas que nos permitem sobreviver, nada pode sobrepor-se à nossa defesa e segurança, seja ela individual, da família, da pátria ou de uma aliança mais alargada, só assim se pode subir de patamar (pirâmide de Maslow) para a satisfação necessidades mais exigentes.
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