sábado, 28 de abril de 2012
sexta-feira, 13 de abril de 2012
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE ABRIL DE 2012
1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede, no âmbito do subsistema de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos.
O mesmo diploma procede, no âmbito do sistema previdencial,à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte.
Finalmente, no âmbito do subsistema de proteção familiar,são feitas alterações ao regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.
2. O Governo aprovou um diploma que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, com vista à optimização e racionalização das compras públicas nesta área.
Ainda no âmbito das aquisições de tecnologias de informação e comunicação, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que discrimina os sistemas operacionais críticos que não ficam subordinados ao processo de informação e parecer prévio agora aprovado.
3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à revisão dos limites para a detenção do capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
A aprovação deste diploma é sequência da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN.
Tendo em conta o relevante interesse estratégico que se encontra associado à atividade de transporte de energia elétrica e de gás natural, o Governo pretende manter a existência de um limite para a titularidade individual, direta ou indireta, do capital social dos operadores da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN), fixando-o agora em 25%.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma com alterações ao regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição de uma diretiva de execução comunitária.
Esta alteração tem como principal objetivo a garantia de qualidade do material vegetal disponível para os agricultores.
5. O Governo aprovou, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
6. O Governo aprovou uma proposta de resolução que põe fim ao Tratado sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor.
A República Portuguesa, o Reino de Espanha a República Italiana e a República Francesa, Estados Partes do referido Tratado, consideram que a Eurofor cumpriu a sua missão, tendo atingido os objectivos para os quais foi criada. Como tal, acordaram no encerramento da Força a partir de julho de 2012.
O Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da Eurofor, relativo ao estatuto jurídico da Euromarfor, não será afetado por este recesso.
7. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de resolução relativa ao Acordo entre os Estados‑Membros da União Europeia sobre a proteção das informações classificadas.
Este acordo tem como objectivo estabelecer um quadro geral de proteção das informações classificadas trocadas entre os Estados-Membros e entre estes e as instituições da União Europeia ou as agências, organismos ou serviços por ela instituídos, favorecendo uma troca de informações mais fácil e segura.
8. O Governo aprovou uma proposta de resolução com emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as resoluções adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.
O objectivo destas emendas é o de permitir o apoio da instituição ao desenvolvimento das novas democracias árabes que têm despontado no Mediterrâneo sul e oriental.
9. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.
O Acordo cria condições favoráveis à realização de investimentos com base nos princípios da igualdade e do benefício mútuo.
O mesmo diploma procede, no âmbito do sistema previdencial,à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte.
Finalmente, no âmbito do subsistema de proteção familiar,são feitas alterações ao regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.
2. O Governo aprovou um diploma que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, com vista à optimização e racionalização das compras públicas nesta área.
Ainda no âmbito das aquisições de tecnologias de informação e comunicação, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que discrimina os sistemas operacionais críticos que não ficam subordinados ao processo de informação e parecer prévio agora aprovado.
3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à revisão dos limites para a detenção do capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
A aprovação deste diploma é sequência da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN.
Tendo em conta o relevante interesse estratégico que se encontra associado à atividade de transporte de energia elétrica e de gás natural, o Governo pretende manter a existência de um limite para a titularidade individual, direta ou indireta, do capital social dos operadores da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN), fixando-o agora em 25%.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma com alterações ao regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição de uma diretiva de execução comunitária.
Esta alteração tem como principal objetivo a garantia de qualidade do material vegetal disponível para os agricultores.
5. O Governo aprovou, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
6. O Governo aprovou uma proposta de resolução que põe fim ao Tratado sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor.
A República Portuguesa, o Reino de Espanha a República Italiana e a República Francesa, Estados Partes do referido Tratado, consideram que a Eurofor cumpriu a sua missão, tendo atingido os objectivos para os quais foi criada. Como tal, acordaram no encerramento da Força a partir de julho de 2012.
O Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da Eurofor, relativo ao estatuto jurídico da Euromarfor, não será afetado por este recesso.
7. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de resolução relativa ao Acordo entre os Estados‑Membros da União Europeia sobre a proteção das informações classificadas.
Este acordo tem como objectivo estabelecer um quadro geral de proteção das informações classificadas trocadas entre os Estados-Membros e entre estes e as instituições da União Europeia ou as agências, organismos ou serviços por ela instituídos, favorecendo uma troca de informações mais fácil e segura.
8. O Governo aprovou uma proposta de resolução com emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as resoluções adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.
O objectivo destas emendas é o de permitir o apoio da instituição ao desenvolvimento das novas democracias árabes que têm despontado no Mediterrâneo sul e oriental.
9. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.
O Acordo cria condições favoráveis à realização de investimentos com base nos princípios da igualdade e do benefício mútuo.
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